Termo de Responsabilidade

Na condição de Representante Comercial, estou ciente de que, nos termos do artigo 33, § 1º, da Lei 4886/65, nenhuma retribuição / comissão será a mim devida, se a falta do pagamento resultar de insolvência ou inadimplência do comprador, bem como se o negócio vier a ser por ele desfeito ou for sustada a entrega de mercadorias devido à situação comercial do comprador, capaz de comprometer ou tornar duvidosa a liquidação. Portanto, autorizo, inclusive responsabilizando-me civil e criminalmente, que a Empresa Representada efetue tais descontos se necessário.

Declaro, ainda, ter integral responsabilidade pelo crédito e pagamento do pedido ora efetuado, comprometendo-me em honrar os pagamentos dos títulos em seu valor integral, em até 15 (quinze) dias do seu vencimento, caso o cliente não efetue nas datas e condições negociadas, salvo eventual negociação formal feita entre as partes, doravante Faturadora e Faturada.”